Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
Órgão Emissor : |
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Competência : |
PREFEITO |
Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
15/04/1993 |
Dt. Publicação : |
16/04/1993 |
Ementa : |
Regulamenta a Lei nº 1959, de 12 de abril de 1993. / Art. 118, I / |
Paginação : |
3 |
Inteiro Teor >> |
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Correlações : |
Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
DECRETO - 12235
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27/08/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão do auxílio-transporte instituído pela Lei nº 1960, de 28 de abril de 1993, aos servidores das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. / Art. 118, VII / |
DECRETO - 12248
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01/09/1993 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte instituido pela Lei nº 1.960, de 28 de abril de 1993 aos servidores das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. |